Outorgas de Água – IGAM

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Outorgas de Água – IGAM

A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, emitida pelo IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas), é o documento que autoriza empresas e empreendimentos a captar, utilizar ou lançar água em corpos hídricos, garantindo o uso sustentável e legal dos recursos hídricos.

Para que serve?

• Regularizar a captação e uso de água junto ao órgão competente.

• Assegurar conformidade legal e ambiental.

• Prevenir conflitos pelo uso de recursos hídricos.

• Evitar penalidades, multas e interrupções nas operações.

Quem precisa?

Empresas industriais, comércios, atividades agrícolas, empreendimentos de geração de energia, mineradoras e qualquer atividade que utilize recursos hídricos de forma significativa.

Benefícios da Regularização

• Operar dentro da legislação ambiental.

• Garantir o uso sustentável da água.

• Evitar passivos ambientais e sanções legais.

• Maior credibilidade e segurança operacional.